A importância do licenciamento ambiental na prevenção de danos ao meio ambiente

Resumo

Este artigo aborda a importância do licenciamento ambiental e da regulação das infrações administrativas ambientais no contexto do Direito Ambiental. O licenciamento ambiental é um instrumento crucial para conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação do meio ambiente, garantindo a proteção de ecossistemas vitais. Além disso, princípios como precaução e participação pública são fundamentais para sua eficácia. A regulação das infrações administrativas ambientais e suas sanções desempenham um papel essencial na responsabilização daqueles que causam danos ao meio ambiente, assegurando a justiça na responsabilização e a prevenção de fraudes. A responsabilização de pessoas jurídicas também é abordada, contribuindo para a proteção do meio ambiente. Em suma, esses elementos são fundamentais para garantir um desenvolvimento sustentável que preserve e restaure os recursos naturais essenciais à vida na Terra.